1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termos e Condições”) regulamentam o uso dos serviços (“Serviços”) disponibilizados no site https://moblix.com.br (“Moblix” ou “Site”) pela Moblix Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Ltda., pessoa jurídica com sede na Quadra 301, Lote 2, Salas 801 e 802, Águas Claras, Brasília – DF, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.977.584/0001-71.

Este Site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas (“Usuário”). Os Usuários menores de 18 anos de idade apenas poderão efetuar o Cadastro, conforme abaixo definido, e utilizar o Site e os Serviços mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao Cadastro, Site e Serviços.

O cadastro, acesso e/ou uso dos Serviços e do Site pelo Usuário implicam a aceitação plena e sem reservas de todos os Termos e Condições. Assim, o Usuário deve ler atentamente estes Termos e Condições no momento do cadastro e em cada ocasião em que acessar o Site, pois estes Termos e Condições estão sujeitos a alterações, que serão comunicadas aos Usuários nos termos destes Termos e Condições. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Site.

O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.

A Moblix poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira, a critério da Moblix:

(i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou

(ii) e-mail ao Usuário com link para os Termos e Condições atualizados. Caso uma nova versão dos Termos e Condições seja publicada no Site, a Moblix não terá qualquer obrigação de enviar ao Usuário um link com os Termos e Condições atualizados.

 

2. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1 O uso dos Serviços colocados à disposição dos Usuários por meio do Site, conforme descritos no item 3 destes Termos e Condições, somente poderá ser realizado mediante o prévio e completo cadastro do Usuário no Site, sujeito a aceitação, pela Moblix, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”). Será permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário.

2.2 Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas (“Informações do Usuário”), que serão processadas e armazenadas nos servidores da Moblix ou de parceiros contratados pela Moblix (“Parceiros”), os quais possuem o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas.

(b) manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas.

2.3 Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Moblix tenha motivos para suspeitar que as Informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da Moblix ou com qualquer informação disponível no Site, a Moblix terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

2.4 Ao término do preenchimento do formulário de Cadastro, o Usuário será informado, em até 3 dias, por meio do endereço de e-mail informado no formulário sobre a aceitação e registro de seu Cadastro.

2.5 O Usuário deverá ter capacidade legal e deter todas as autorizações e permissões necessárias para realizar o Cadastro e para utilizar os Serviços, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual.

2.6 O nome do Usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do Usuário que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não colocá-los à disposição de terceiros não autorizados.

2.7 O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à Moblix em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Usuário ou da senha, bem como caso constate haver qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado. Nesse caso, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Central de Atendimento ao Cliente da Moblix, através do e-mail contato@moblix.com.br.

2.8 A Moblix reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Site, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, àqueles Usuários que não estejam em estrito cumprimento com os presentes Termos e Condições e demais regulamentos de uso do Site.

2.9 Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações aos Termos e Condições e demais políticas da Moblix, exceto se de outra forma autorizado pela Moblix.

2.10 A Moblix reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de cancelar um Cadastro previamente aceito.

 

3. USO DOS SERVIÇOS

3.1 Uma vez cadastrado no Site, o Usuário poderá fazer uso dos Serviços, de acordo com o plano selecionado, consistentes em:

(a) Loja Virtual: Loja virtual com capacidade para colocar à disposição do público em geral, por meio da internet, a comercialização de produtos ou serviços do Usuário, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem (“Loja”), desde que o conteúdo comercializado na Loja atenda aos presentes Termos e Condições e demais políticas em vigor.

(b) Painel de Administração: Ao criar a Loja, o Usuário será habilitado a gerenciar seus produtos, podendo carregar e editar fotos, suas descrições e preços, por meio de um painel de administração disponível para tal finalidade.

3.2 O Usuário compromete-se a seguir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na Loja, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 8.078/1990 e 12.965/14 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:

(i) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda;

(ii) endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

(iii) características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

(iv) discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

(v) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

(vi) informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; e

(vii) informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso à Loja, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Moblix ou dos Parceiros.

3.3 O Usuário compromete-se a obter o consentimento livre, expresso e informado dos visitantes da Loja para que seus dados pessoais e registros de acesso à Loja sejam transferidos e tratados pela Moblix e pelos Parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.

3.4 O Usuário reconhece que não poderá anunciar outros meios de pagamento na Loja que não aqueles expressamente previstos pela Moblix.

 

4. PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

4.1 Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos e informados no Site, exceto as lojas que vendem acima de 20 mil requisições de pesquisas de passagens aéreas no mesmo mês que terão um plano personalizado e acordado diretamente com um consultor, sendo que os preços dos diversos pacotes serão informados de forma detalhada no momento da contratação dos Serviços. Os preços praticados estão sujeitos a alteração, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário, conforme o procedimento previsto no item 1.5.

4.2 Qualquer pagamento on-line dos Serviços disponibilizados será realizado (i) por meio de gateways de pagamentos externos fornecidos por terceiros autorizados pela Moblix; (ii) transferência bancária, conforme habilitado; ou (iii) quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por terceiros habilitados no futuro. A Moblix não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante o processamento de pagamento, devendo o Usuário reclamar diretamente ao prestador do serviço do meio de pagamento utilizado.

4.3 O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados por meio do Site dentro dos prazos e na forma detalhados no Site, conforme informados ao Usuário do momento da contratação. A mora será constituída pelo simples vencimento do prazo estipulado ao pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo facultado à Moblix, a seu exclusivo critério, encerrar o Cadastro do Usuário na falta de pagamento.

4.3.1 Caso o Usuário efetue o pagamento após o prazo estipulado no Site, a Moblix se reserva no direito de descontar o tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo pago.

4.4 Uma vez contratados os Serviços, a Moblix emitirá a fatura correspondente.

4.5 Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o Usuário por qualquer razão pessoal desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a Moblix não está obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

4.6 Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos e informados no Site, sendo que os preços dos diversos pacotes serão informados de forma detalhada no momento da contratação dos Serviços. Os preços praticados estão sujeitos a alteração, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário, conforme o procedimento previsto no item 1.5.

4.7 DIREITO DE ALTERAR OS PREÇOS: A Moblix se reserva no direito de alterar os preços publicados como oferta no website a qualquer momento, sem aviso prévio. Já, em relação aos serviços já contratados, caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

4.8 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: Os Serviços mensais serão renovados automaticamente, ou seja, no caso de contratação do Plano de Serviços de Contabilidade mensal, o valor corresponde ao plano de serviços será debitado mensalmente em seu cartão de crédito ou emitidos os boletos.

4.9 O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados dentro dos prazos e na forma determinada no momento da contratação. Havendo atraso no pagamento dos Serviços, será facultado à Moblix, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário, bem como tomar as providências legais para o recebimento dos valores pendentes.

4.10 Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado para utilização imediata, o Usuário não terá direito a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago caso opte por não utilizar os Serviços total ou parcialmente ou em caso de cancelamento, por qualquer razão.

 

5. COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

5.1 A Remuneração devida pelo Usuário a nós poderá ser paga mediante ajuste a débito na sua Agenda Financeira, sendo certo que as taxas e tarifas que poderão ser cobradas a título de Remuneração, a depender do caso, poderão englobar as abaixo listadas:

a) Taxa de Adesão; b) Tarifa de Desconto por Transação; c) Taxa de Antecipação de Recebíveis; d) Tarifas Operacionais; e) Tarifa de Reversão de Transação; f) Taxa de Operação por utilização da função Crédito; g) Taxas de serviço para outras novas funcionalidades oferecidas por nós, as quais serão informadas previamente, no momento da contratação das funcionalidades.

5.2 Nós poderemos efetuar reajuste dos valores mencionados acima, informando previamente você, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma. A continuidade no uso do Moblix após tais reajustes consistirá no seu consentimento em relação a todas as mudanças realizadas. Caso você não concorde com qualquer das alterações, você deverá se abster de utilizar a Moblix imediatamente.

5.3 Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente por você a nós implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPCA/IBGE, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.

 

6. OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

6.1 O Usuário concorda em usar os Serviços em estrita observância à legislação aplicável, a este Termos e Condições e à Política de Privacidade, bem como à moral e aos bons costumes. O Usuário concorda em não utilizar os Serviços para fins ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições, lesivos aos direitos e interesses da Moblix e/ou de outros Usuários, ou de forma a prejudicar, desativar ou sobrecarregar os Serviços, ou impedir sua normal utilização pela Moblix, provedores, outros Usuários e/ou terceiros.

6.2 Em particular, o Usuário concorda em abster-se da prática de qualquer dos seguintes atos:

(i) utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, a ofertar produtos na Loja que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados ou ilegais ou violem direitos de terceiros; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar os Serviços utilizando-se de informação falsa, errada ou incompleta, quer como pessoa física ou jurídica; enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Usuário não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);

(ii) violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da Moblix; promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela Moblix ou em desacordo com estes Termos e Condições; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela Moblix nestes Termos e Condições e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a Moblix e/ou seus representantes poderão se valer;

(iii) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Moblix; e

(iv) apresentar-se na Loja com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a “moblix”, ou de qualquer outra forma que sugira ou insinue que os produtos ofertados na Loja pertencem a terceiros ou à Moblix ou são parte de promoções de terceiros ou da Moblix.

6.3 É responsabilidade exclusiva do Usuário realizar qualquer ajuste no layout do seu site, inclusive alteração de imagens, logos e cores. A Plataforma Moblix é self service, isso significa que qualquer alteração pode ser feita pelo próprio Usuário. O suporte da Moblix não realiza esse serviço.

6.4 Os seguintes tipos de ação são vedados no website, na Plataforma Moblix e no blog Moblix e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do contrato do Cliente ou do Usuário.

(a) Uso de nossa Plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe da Moblix ou outros Usuários), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou empresa, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;

(b) Postar quaisquer Informações Públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;

(c) Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe da Moblix;

(d) Ofender, xingar, proferir palavaras injuriosas, caluniosas ou ofensivas contra qualquer colaborador da equipe da Moblix;

 

7. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

7.1 A Moblix contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros, provedores de tais serviços. O Usuário reconhece que os Serviços poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à Moblix, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a Moblix não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, do mesmo modo que não garante a utilização dos Serviços para realizar qualquer atividade em particular, tampouco seu perfeito funcionamento, principalmente, mas sem limitação, naquilo concernente à efetiva utilização dos Serviços pelo Usuário, na totalidade ou apenas a parte do Site. A Moblix está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Usuários poderiam atribuir à Moblix, à confiabilidade dos Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a legislação aplicável, a Moblix não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos do Usuário, dos prestadores de serviços por ele autorizado e/ou de terceiros alheias à Moblix, inclusive falhas do sistema, do servidor ou da Internet.

7.2 O Usuário reconhece e concorda que a Moblix não participa nem intervém no conteúdo da Loja publicado pelo Usuário. Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado no Site através de seu próprio Cadastro é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação de acordo com a legislação aplicável.

7.3 O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em sua Loja, outros usuários da Internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Moblix a exibir tais conteúdos na Internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a Moblix de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

7.4 O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas na Loja e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados na Loja. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, à Moblix é também assegurando o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Moblix em juízo ou fora dele, ou que a Moblix vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos produtos ou serviços comercializados na Loja.

7.5 Em conformidade com a legislação aplicável, a Moblix não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo Usuário a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo Usuário, em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pelo Usuário através do Site.

7.6 Estes Termos e Condições não geram contrato de Moblix, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Moblix e o Usuário. O Usuário reconhece que a Moblix não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários e Usuário e público em geral, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços ofertados pelos Usuários na Loja, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas elaboradas pelos Usuários. A Moblix não pode assegurar o êxito de qualquer transação promovida pelos Usuários por meio dos Serviços, tampouco verificar a identidade ou dados pessoais dos Usuários.

7.7 Sem prejuízo de outras medidas previstas nos Termos e Condições e demais medidas previstas em lei, a Moblix poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, o Cadastro do Usuário a qualquer tempo, bem como adotar as medidas legais cabíveis, caso o Usuário não cumpra com os Termos e Condições e com as demais políticas da Moblix.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS RESERVADOS

8.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e aos Serviços pertencem exclusivamente à Moblix ou seus licenciadores, incluindo, sem limitação, os direitos autorais, marcas, insígnias, trade dress, layout, símbolos, outros sinais distintivos, segredos de negócio, nomes de domínio, software, manuais, fotos, imagens, descrições, textos e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso do Site e dos Serviços, quer estejam tais direitos registrados ou não, e o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.

8.2 A Moblix é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Site e dos Serviços, protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

8.3. A reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Usuário ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da Moblix, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.

8.4 Os direitos sobre qualquer alteração, melhoria ou ajuste em tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares da Moblix pertencerão exclusivamente à Moblix, independentemente da parte que os tenha realizado.

8.5 O Usuário autoriza a Moblix a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Usuário relativas à Loja (“Marcas”) em associação ao Site e aos Serviços. O Usuário concorda que a Moblix poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Moblix e/ou de terceiros.

 

9. NOTIFICAÇÕES, CANCELAMENTO DA CONTA E DOWNGRADE DE PLANO

9.1 Para enviar notificações referentes ao Site e/ou ao Serviço, bem como para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar dentro do Painel de Administração o Cancelamento, seguindo o passo a passo indicado no mesmo, ou abrir um chamado na Central de Atendimento Moblix: https://moblix.zendesk.com/agent/.

A Moblix disponibiliza um plano completamente grátis para que os usuários testem a plataforma antes de realizar a assinatura. Por essa razão, em hipótese alguma, estorna os valores já pagos em caso de desistência. O cliente, ao assinar o plano ou contratar um serviço adicional, concorda que não haverá devolução de valores pagos em nenhuma hipótese.

9.2 Ao solicitar o cancelamento da sua conta, o Usuário perderá todos os dados que estejam vinculadas ao seu site, como clientes cadastrados, configurações de layout e etc.

9.3 Considerando que os planos mais avançados possuem funcionalidades e recursos que não estão disponíveis nos planos inferiores, a MOBLIX não permite que o usuário faça o downgrade do plano contratado. Caso o Usuário não deseje continuar com o seu plano atual, ele poderá solicitar o cancelamento e, se desejar, criar uma nova conta da plataforma a qualquer momento.

9.4. O pagamento da mensalidade da Moblix, é efetuado pelo Usuário para uma competência, ou seja, para o mês em referência, de maneira que o cancelamento dos serviços não gerará reembolso de dias faltantes para o encerramento da competência.

9.5 Exceto disposição em contrário nestes Termos de Uso, nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.

 

10. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS

10.1 A Moblix, a seu livre critério, poderá aceitar fazer customizações, implementação de funcionalidades adicionais ou antecipação de roadmap. Nesses casos, ao pagar por um desses serviços adicionais, o cliente entende que apenas possui o direito de usufruir de tais funcionalidades enquanto utiliza a Plataforma Moblix.

Nesses casos, ao contratar uma customização da plataforma, o cliente concorda que a Moblix, a seu exclusive critério, poderá compartilhar a funcionalidade/customização com outros clientes, a menos que o contrário esteja especificadamente previsto em contrato.

Em nenhum hipótese, a Moblix fornecerá o código fonte de qualquer funcionalidade ou customização, caso o cliente opte por não mais utilizar a sua plataforma, visto tratar-se de propriedade exclusiva da Moblix.

 

11. RESCISÃO

11.1 Você concorda que, podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou até remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de Cliente ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por quaisquer razões, incluindo mas não se limitando a (a) por falta de pagamento, o que impossibilita a efetiva prestação dos serviços; (b) se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente com as previsões destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência; (c) se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça; (d) se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você, aos nossos usuários ou a nós.

11.2. Você declara-se ciente de que o encerramento da sua conta ou do acesso, total ou parcial, à Plataforma por motivo esclarecido nesses Termos de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que poderemos desativar ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma. Você também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.

11.3. A Moblix reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação dos Termos de Uso. Caso a sua inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.

11.4. A Rescisão do contrato, em qualquer das hipóteses, não presume quitação geral do Usuário em relação às mensalidades vencidas.

 

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1 Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais, ressalvados os termos do contrato de prestação de serviços, que terão cláusulas sempre prevalecentes.

12.2 As Partes que poderão vir a contratar são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

12.3 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

12.4 Caso você, após tentar solucionar a questão conosco, entenda por nos demandar na Justiça a respeito de qualquer disputa, a demanda deverá ser apresentada no Foro de Águas Claras, Brasília-DF.

Atualização em: 29/06/2022.

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