Termos de uso

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termos e Condições”) regulamentam o uso dos serviços (“Serviços”) disponibilizados no site https://moblix.com.br (“Moblix” ou “Site”) pela Moblix Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Ltda., pessoa jurídica com sede na Quadra 301, Lote 2, Salas 801 e 802, Águas Claras, Brasília – DF, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.977.584/0001-71. Este Site e os Serviços são destinados exclusivamente para uso por pessoas jurídicas e empresários individuais que atuam em nome próprio, doravante denominados “Clientes”. O cadastro, acesso e/ou uso dos Serviços e do Site pelo Cliente implica na aceitação plena e sem reservas de todos os Termos e Condições. Assim, o Cliente deve ler atentamente estes Termos e Condições no momento do cadastro e em cada ocasião em que acessar o Site, pois estes Termos e Condições estão sujeitos a alterações, que serão comunicadas aos Clientes nos termos aqui dispostos. Caso o Cliente não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Site e dos Serviços. Importante: Os serviços e o Site não são destinados a consumidores finais, de acordo com a definição estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ao utilizar os Serviços e o Site, o Cliente declara expressamente que está agindo na qualidade de pessoa jurídica ou empresário individual, para fins exclusivamente relacionados ao seu negócio, não sendo aplicáveis as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo. A Moblix poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Clientes, da seguinte maneira, a critério da Moblix:

• Publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou
• Comunicação ao Cliente via e-mail com link para os Termos e Condições atualizados.

Caso uma nova versão dos Termos e Condições seja publicada no Site, a Moblix não terá qualquer obrigação de enviar ao Cliente um link com os Termos e Condições atualizados.

2. DO CADASTRO DO CLIENTE

2.1 O uso dos Serviços disponibilizados aos Clientes por meio do Site, conforme descritos no item 3 destes Termos e Condições, somente poderá ser realizado mediante o prévio e completo cadastro do Cliente no Site, sujeito à aceitação, pela Moblix, dos dados fornecidos pelo Cliente (“Cadastro”). É permitido mais de um Cadastro por Cliente, conforme as necessidades empresariais. 2.2 Ao preencher o formulário de Cadastro, o Cliente concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas (“Informações do Cliente”), que serão processadas e armazenadas nos servidores da Moblix ou de parceiros contratados pela Moblix (“Parceiros”), os quais possuem sistemas de segurança compatíveis com os padrões do setor empresarial.
• Manter as Informações do Cliente sempre atualizadas, garantindo que permaneçam verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.

2.3 Caso o Cliente forneça informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, ou caso a Moblix tenha motivos razoáveis para suspeitar que as Informações do Cliente são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, ou ainda, se o Cliente estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da Moblix ou com qualquer informação disponível no Site, a Moblix terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente aos Serviços, bem como rejeitar qualquer novo acesso aos Serviços pelo Cliente, sem a obrigação de pagar qualquer multa e/ou indenização. 2.4 Ao término do preenchimento do formulário de Cadastro, o Cliente será informado, em até 3 dias úteis, por meio do endereço de e-mail informado no formulário, sobre a aceitação e registro de seu Cadastro. 2.5 O Cliente declara que possui capacidade legal, bem como todas as autorizações e permissões necessárias para realizar o Cadastro e utilizar os Serviços, não estando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual para tal. 2.6 O nome do Cliente e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não devem ser compartilhados com terceiros não autorizados. A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do Cliente são de exclusiva responsabilidade do Cliente, que se compromete a utilizá-los de maneira diligente, bem como a não disponibilizá-los a terceiros não autorizados. 2.7 O Cliente compromete-se a comunicar imediatamente à Moblix em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Cliente ou da senha, bem como caso constate qualquer risco de acesso não autorizado. Nesse caso, o Cliente deve entrar em contato imediatamente com a Central de Atendimento ao Cliente da Moblix, através do e-mail contato@moblix.com.br. 2.8 A Moblix reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Site, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, aos Clientes que não estejam em estrito cumprimento com os presentes Termos e Condições e demais regulamentos de uso do Site. 2.9 Não é permitido ao Cliente ceder, transferir, vender, alugar ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações aos Termos e Condições e demais políticas da Moblix, exceto se autorizado pela Moblix por escrito. 2.10 A Moblix reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de cancelar um Cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de justificar a recusa ou cancelamento.

3. DO USO DOS SERVIÇOS

3.1 Uma vez cadastrado no Site, o Cliente poderá fazer uso dos Serviços, de acordo com o plano selecionado, consistentes em:

• Loja Virtual: Ferramenta que permite ao Cliente disponibilizar ao público em geral, por meio da internet, a comercialização de produtos ou serviços do Cliente, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem separado (“Loja”), desde que o conteúdo comercializado na Loja esteja em conformidade com os presentes Termos e Condições e demais políticas vigentes.
• Painel de Administração: Ao criar a Loja, o Cliente será habilitado a gerenciar seus produtos, podendo carregar e editar fotos, descrições e preços por meio de um painel de administração disponibilizado para tal finalidade.

3.2 O Cliente reconhece que a utilização dos Serviços da Moblix se dá em um contexto estritamente empresarial, e compromete-se a seguir toda a legislação aplicável para a oferta de produtos e serviços na Loja, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e ao Decreto nº 7.962/2013, quando aplicáveis. 3.3 O Cliente declara que qualquer comercialização de produtos ou serviços realizada por meio da Loja não é destinada ao consumidor final, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a outras pessoas jurídicas ou empresários individuais, no exercício de suas atividades comerciais, industriais, artesanais, ou profissionais. 3.4 É responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que todas as informações necessárias sobre os produtos e serviços oferecidos na Loja, conforme exigido pela legislação aplicável, sejam disponibilizadas de forma clara, precisa e em local de fácil visualização, incluindo, mas não se limitando a: (i) Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda; (ii) Endereço físico e eletrônico, além de outras informações necessárias para localização e contato; (iii) Características essenciais do produto ou do serviço, incluindo quaisquer riscos à saúde e à segurança dos consumidores, quando aplicável; (iv) Discriminação detalhada no preço de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, como as de entrega ou seguros; (v) Condições integrais da oferta, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo para a execução do serviço ou entrega do produto; (vi) Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; e (vii) Informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e dos seus registros de acesso à Loja, destacando que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Moblix ou de seus Parceiros, conforme necessário para a prestação dos Serviços. (c) A Moblix não se responsabiliza pela conformidade das atividades do Cliente com a legislação de defesa do consumidor ou qualquer outra legislação aplicável. O Cliente deverá indenizar e isentar a Moblix de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, ações ou demandas de terceiros, incluindo consumidores finais, relacionadas à utilização dos Serviços.

4. DO PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

4.1 Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos e informados no Site. Lojas que realizam mais de 20 mil requisições de pesquisas de passagens aéreas no mesmo mês terão um plano personalizado, acordado diretamente com um consultor da Moblix, e os preços dos diversos pacotes serão informados de forma detalhada no momento da contratação dos Serviços. Os preços estão sujeitos a alteração a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente, conforme o procedimento previsto no item 1.5. 4.2 Qualquer pagamento on-line dos Serviços será realizado (i) por meio de gateways de pagamento externos fornecidos por terceiros autorizados pela Moblix; (ii) por transferência bancária, conforme habilitado; ou (iii) por quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por terceiros habilitados no futuro. A Moblix não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, perda ou prejuízo que possa ocorrer durante o processamento do pagamento, devendo o Cliente dirigir eventuais reclamações diretamente ao prestador do serviço de pagamento utilizado. 4.3 O Cliente deverá pagar pelos Serviços prestados por meio do Site dentro dos prazos e na forma detalhados no Site e informados no momento da contratação. A mora será constituída pelo simples vencimento do prazo estipulado para o pagamento, sem necessidade de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Moblix poderá, a seu exclusivo critério, encerrar o Cadastro do Cliente em caso de falta de pagamento. 4.3.1 Caso o Cliente efetue o pagamento após o prazo estipulado, a Moblix reserva-se o direito de descontar o tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento do novo prazo pago. 4.4 Após a contratação dos Serviços, a Moblix emitirá a fatura correspondente. 4.5 Como os Serviços funcionam mediante pagamento antecipado, caso o Cliente, por qualquer razão, decida desistir de utilizar os serviços antes do término do prazo pelo qual o pagamento foi efetuado, a Moblix não estará obrigada a realizar a devolução do valor pago. 4.6 Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos e informados no Site, e os preços dos diversos pacotes serão detalhados no momento da contratação. Os preços praticados estão sujeitos a alteração a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente, conforme o procedimento previsto no item 1.5. 4.7 DIREITO DE ALTERAR OS PREÇOS: A Moblix se reserva o direito de alterar os preços publicados como oferta no website a qualquer momento, sem aviso prévio. Em relação aos serviços já contratados, caso ocorra mudança em qualquer condição aplicável ao Cliente, o valor do serviço poderá ser alterado, mediante aviso prévio. 4.8 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: Os Serviços mensais serão renovados automaticamente. No caso de contratação de um plano de serviços mensal, o valor correspondente será debitado mensalmente no cartão de crédito do Cliente ou serão emitidos boletos conforme previamente acordado. 4.9 O Cliente deverá pagar pelos Serviços prestados dentro dos prazos e na forma determinada no momento da contratação. Havendo atraso no pagamento dos Serviços, será facultado à Moblix, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Cliente, bem como tomar as providências legais cabíveis para o recebimento dos valores pendentes. 4.10 Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado para utilização imediata, o Cliente não terá direito a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago caso opte por não utilizar os Serviços total ou parcialmente, ou em caso de cancelamento, por qualquer razão.

5. DA COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

5.1 A remuneração devida pelo Cliente à Moblix poderá ser paga mediante débito em sua conta cadastrada ou conforme ajustado na Agenda Financeira, sendo certo que as taxas e tarifas cobradas a título de remuneração poderão incluir, conforme o caso, as seguintes:

• Taxa de Adesão;
• Tarifa de Desconto por Transação;
• Taxa de Antecipação de Recebíveis;
• Tarifas Operacionais;
• Tarifa de Reversão de Transação;
• Taxa de Operação por utilização da função Crédito;
• Taxas de serviço para outras novas funcionalidades oferecidas pela Moblix, as quais serão informadas previamente no momento da contratação das funcionalidades.

5.2 A Moblix poderá reajustar os valores mencionados acima, informando o Cliente previamente por e-mail ou através de divulgação na Plataforma. A continuidade no uso dos serviços da Moblix após tais reajustes constituirá aceitação tácita de todas as alterações realizadas. Caso o Cliente não concorde com qualquer das alterações, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços da Moblix. 5.3 O atraso no pagamento de qualquer quantia devida, total ou parcialmente, pelo Cliente à Moblix implicará na aplicação de uma multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização monetária com base no IPCA/IBGE, calculados pro rata die, ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.

6. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO CLIENTE

6.1 O Cliente concorda em utilizar os Serviços em estrita conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade, bem como com a moral e os bons costumes. O Cliente concorda em não utilizar os Serviços para fins ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições, lesivos aos direitos e interesses da Moblix e/ou de outros Clientes, ou de forma que prejudique, desative ou sobrecarregue os Serviços, ou que impeça sua normal utilização pela Moblix, seus provedores, outros Clientes e/ou terceiros. 6.2 Em particular, o Cliente concorda em abster-se da prática de qualquer dos seguintes atos:

• Utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, incluindo, mas não se limitando, a ofertar produtos na Loja que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados, ilegais ou que violem direitos de terceiros; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar os Serviços utilizando-se de informações falsas, erradas ou incompletas, seja como pessoa física ou jurídica; enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Cliente não tenha direitos conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);
• Violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Clientes e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Cliente, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança à rede da Moblix; promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou em outras redes de comunicação, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinados a interferir com a sessão estabelecida por um Cliente em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Cliente; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software) ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Cliente ou de terceiros, não autorizadas pela Moblix ou em desacordo com estes Termos e Condições; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Cliente e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela Moblix nestes Termos e Condições e/ou por outra forma expressa, o que poderá ensejar sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições, sem prejuízo das sanções e procedimentos previstos em lei que a Moblix e/ou seus representantes poderão adotar;
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Moblix; e
• Utilizar nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a “Moblix”, ou de qualquer outra forma que sugira ou insinue que os produtos ofertados na Loja pertencem a terceiros ou à Moblix ou são parte de promoções de terceiros ou da Moblix.

6.3 É responsabilidade exclusiva do Cliente realizar qualquer ajuste no layout da sua Loja, incluindo alterações de imagens, logos e cores. A Plataforma Moblix é self-service, o que significa que qualquer alteração pode ser feita diretamente pelo Cliente. O suporte da Moblix não realiza esse serviço. 6.4 Os seguintes tipos de ação são vedados no website, na Plataforma Moblix e no blog Moblix, e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do contrato do Cliente:

• Uso da Plataforma para: (i) Ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo restringir ou inibir o uso da Plataforma por terceiros; (ii) Personificar qualquer pessoa (incluindo membros da equipe da Moblix ou outros Clientes), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou empresa, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) Disfarçar a origem de quaisquer informações públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem autorização;
• Postar quaisquer informações públicas ou outro material: (i) Que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidante, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive postagens de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, ético ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer informações públicas ou outro material que possa ser considerado discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que o Cliente não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que constitua qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail” e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé; Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe da Moblix; Ofender, xingar ou proferir palavras injuriosas, caluniosas ou ofensivas contra qualquer colaborador da equipe da Moblix.

7. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

7.1 A Moblix contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros, provedores de tais serviços. O Cliente reconhece que os Serviços poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à Moblix, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior. Nesse sentido, a Moblix não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, nem a sua adequação para qualquer atividade específica. A Moblix está isenta de responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos, diretos ou indiretos, que possam decorrer da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação dos Serviços, bem como de danos oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Clientes poderiam atribuir à Moblix, à confiabilidade dos Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a legislação aplicável, a Moblix não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos do Cliente, de prestadores de serviços por ele autorizados e/ou de terceiros, incluindo falhas do sistema, do servidor ou da Internet. 7.2 O Cliente reconhece e concorda que a Moblix não participa nem intervém no conteúdo da Loja publicado pelo Cliente. Por conseguinte, o Cliente reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado no Site através de seu próprio Cadastro é de sua única e exclusiva responsabilidade, devendo possuir todas as autorizações, licenças e/ou permissões necessárias para sua publicação, conforme exigido pela legislação aplicável. 7.3 O Cliente reconhece e concorda que, ao publicar qualquer conteúdo em sua Loja, outros usuários da Internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Moblix a exibir tais conteúdos na Internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a Moblix de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado. 7.4 O Cliente será o único responsável pelas informações prestadas na Loja e pelo cumprimento das obrigações decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados na Loja. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, à Moblix é também assegurado o direito de regresso em face do Cliente por quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que venham a ser demandados da Moblix em juízo ou fora dele, ou que a Moblix venha a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Cliente relacionadas aos produtos ou serviços comercializados na Loja. 7.5 Em conformidade com a legislação aplicável, a Moblix não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo Cliente a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo Cliente em decorrência de atos de terceiros. A Moblix não assume qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pelo Cliente através do Site. 7.6 Estes Termos e Condições não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Moblix e o Cliente. O Cliente reconhece que a Moblix não é parte de nenhuma transação realizada entre Clientes ou entre o Cliente e o público em geral, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços ofertados pelo Cliente na Loja, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas elaboradas pelo Cliente. A Moblix não pode assegurar o êxito de qualquer transação promovida pelo Cliente por meio dos Serviços, tampouco verificar a identidade ou dados pessoais dos Clientes. 7.7 Sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos e Condições e demais medidas previstas em lei, a Moblix poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, o Cadastro do Cliente a qualquer tempo, bem como adotar as medidas legais cabíveis, caso o Cliente não cumpra com os Termos e Condições e com as demais políticas da Moblix.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS RESERVADOS

8.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e aos Serviços pertencem exclusivamente à Moblix ou seus licenciadores, incluindo, sem limitação, os direitos autorais, marcas, insígnias, trade dress, layout, símbolos, outros sinais distintivos, segredos de negócio, nomes de domínio, software, manuais, fotos, imagens, descrições, textos e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso do Site e dos Serviços, quer estejam tais direitos registrados ou não. O Cliente concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade intelectual como se fossem de sua titularidade. 8.2 A Moblix é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Site e dos Serviços, protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual. O uso dos Serviços pelo Cliente não confere a este qualquer direito sobre tais ativos, exceto conforme expressamente autorizado por estes Termos e Condições. 8.3 A reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Cliente ou por terceiros por ele autorizados, sem a devida autorização da Moblix, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares, são totalmente vedados, sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos nestes Termos e Condições e na legislação aplicável. 8.4 Todos os direitos sobre qualquer alteração, melhoria ou ajuste em tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares da Moblix, incluindo aqueles realizados pelo Cliente ou sob sua orientação, pertencerão exclusivamente à Moblix, independentemente da parte que os tenha realizado. 8.5 O Cliente autoriza a Moblix a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Cliente relativas à Loja (“Marcas”) em associação ao Site e aos Serviços. O Cliente concorda que a Moblix poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Moblix e/ou de terceiros, para fins de divulgação e promoção dos Serviços.

9. NOTIFICAÇÕES, CANCELAMENTO DA CONTA E DOWNGRADE DE PLANO

9.1 Para enviar notificações referentes ao Site e/ou aos Serviços, bem como para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Cliente deverá acessar o Painel de Administração e seguir o passo a passo indicado na seção de Cancelamento, ou abrir um chamado na Central de Atendimento Moblix: https://moblix.zendesk.com/agent/. A Moblix oferece um plano completamente gratuito para que os Clientes testem a plataforma antes de realizar a assinatura de um plano pago. Por essa razão, em nenhuma circunstância haverá estorno dos valores já pagos em caso de desistência. O Cliente, ao assinar um plano ou contratar um serviço adicional, concorda expressamente que não haverá devolução de valores pagos, independentemente do motivo. 9.2 Ao solicitar o cancelamento da conta, o Cliente perderá todos os dados vinculados ao seu site, incluindo, mas não se limitando a, dados de clientes cadastrados, configurações de layout, e outros dados associados. A Moblix não se responsabiliza por qualquer perda de dados decorrente do cancelamento solicitado pelo Cliente. 9.3 Considerando que os planos mais avançados possuem funcionalidades e recursos que não estão disponíveis nos planos inferiores, a Moblix não permite que o Cliente faça downgrade do plano contratado. Caso o Cliente não deseje continuar com seu plano atual, ele poderá solicitar o cancelamento e, se desejar, criar uma nova conta na plataforma a qualquer momento. 9.4 O pagamento da mensalidade da Moblix é efetuado pelo Cliente para uma competência específica, ou seja, para o mês de referência, de maneira que o cancelamento dos serviços não gerará reembolso de dias restantes no período contratado. 9.5 Caso o Contratante opte pelo plano anual, a rescisão antecipada do contrato, independentemente do motivo, implicará na obrigação de pagamento de uma multa compensatória equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor restante do plano contratado. A referida multa será exigível independentemente da justificativa apresentada para a rescisão. Exceto disposição em contrário nestes Termos de Uso, nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável. 10. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS 10.1 A Moblix, a seu exclusivo critério, poderá aceitar solicitações de customizações, implementação de funcionalidades adicionais ou antecipação de roadmap. Ao pagar por um desses serviços adicionais, o Cliente entende e concorda que o direito de uso das funcionalidades implementadas estará restrito ao período em que o Cliente utilizar a Plataforma Moblix. 10.2 Ao contratar uma customização da plataforma, o Cliente concorda que a Moblix, a seu exclusivo critério, poderá compartilhar a funcionalidade ou customização desenvolvida com outros clientes, exceto se houver disposição contrária expressamente prevista em contrato. 10.3 Em nenhuma hipótese a Moblix fornecerá o código-fonte de qualquer funcionalidade ou customização desenvolvida, mesmo que o Cliente opte por não mais utilizar a plataforma, visto que tais funcionalidades e customizações são de propriedade exclusiva da Moblix. O Cliente reconhece que todas as customizações realizadas permanecem como propriedade intelectual da Moblix.

11. DA RESCISÃO E MULTA

11.1 O Cliente concorda que a Moblix pode, a seu exclusivo critério, emitir um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente, ou até remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada pelo Cliente, bem como encerrar o status de Cliente ou a capacidade de uso total ou parcial da Plataforma, por quaisquer razões, incluindo, mas não se limitando a: Falta de pagamento, o que impossibilita a efetiva prestação dos serviços; Violação ou conduta inconsistente com as disposições destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados por referência; Incapacidade de verificar ou autenticar qualquer informação fornecida pelo Cliente; Ações do Cliente que possam gerar responsabilidade civil ao próprio Cliente, a outros usuários ou à Moblix. 11.2 O Cliente declara estar ciente de que o encerramento de sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma, por motivos especificados nestes Termos de Uso, poderá ser efetuado sem aviso prévio. O Cliente entende e concorda que a Moblix poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela, bem como impedir seu acesso futuro à Plataforma. O Cliente concorda, ainda, que a Moblix não poderá ser responsabilizada, perante o Cliente ou terceiros, pelo encerramento do uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma. 11.3 A Moblix reserva-se o direito de rescindir o plano de Serviços e/ou o acesso aos Serviços do Cliente em caso de violação destes Termos de Uso. Caso a inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável. 11.4 A rescisão do contrato, em qualquer das hipóteses, não implica quitação geral do Cliente em relação às mensalidades vencidas, permanecendo o Cliente responsável pelo pagamento de quaisquer valores devidos à Moblix até a data da rescisão.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E NATUREZA DA RELAÇÃO

12.1 Natureza da Relação B2B: O Cliente reconhece e concorda que a relação estabelecida com a Moblix, conforme os presentes Termos de Uso, é uma relação estritamente empresarial (Business to Business - B2B). O Cliente declara que está contratando os Serviços exclusivamente para fins relacionados ao seu negócio, atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e que não se aplica a esta relação a legislação de defesa do consumidor. 12.2 Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no site da Moblix, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais, ressalvados os termos de qualquer contrato de prestação de serviços celebrado entre as Partes, cujas cláusulas prevalecerão em caso de conflito com os presentes Termos de Uso. 12.3 As Partes contratantes são independentes, e este instrumento não resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou qualquer outra relação jurídica que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso. 12.4 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou pela lei em geral não implicará em novação ou renúncia a esses direitos, podendo a Parte que não exerceu o direito fazê-lo a qualquer momento durante a vigência destes Termos de Uso. 12.5 Caso o Cliente, após tentar solucionar a questão diretamente com a Moblix, opte por buscar a resolução de qualquer disputa judicialmente, a demanda deverá ser apresentada no Foro de Águas Claras, Brasília-DF, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.